Acórdão nº 83854 de 2ª Turma, 08 de Outubro de 1976
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Resumo
AÇÃO COMINATORIA. MULTA. FIXAÇÃO. ESTATUIDO SEU PRAZO DE VIGENCIA NA AÇÃO, FASE DE CONHECIMENTO, NÃO PODE ELE SER ALTERADO NA EXECUÇÃO, POIS COMPROMETERIA O PRINCÍPIO DA RES JUDICATA (CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR 3, E L.I.C.C., ART. 6, PAR 3). II. LIMITE DE SUA FIXAÇÃO (TETO). DELE NÃO CUIDANDO A SENTENÇA EXEQUENDA, LIVRE FICOU AO JUÍZO DE EXECUÇÃO, O QUAL ESTIMOU NO VALOR DA OBRIGAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ARTS. 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 920 DO CÓDIGO CIVIL, EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
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Acórdão nº 83854 de 2ª Turma, 08 de Outubro de 1976
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