Acórdão nº 963 de Tribunal Pleno, 01 de Abril de 1977
Articulado como::
Resumo
REPRESENTAÇÃO. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA, COMO NECESSARIA A PROTEÇÃO DE GRAVE DANO DE INCERTA REPARAÇÃO E DESTINADA A PROTEGER A EFICACIA ULTERIOR DE EVENTUAL DECISÃO DA CAUSA. ART. 175 C/C O ART. 22, IIV, DO REGIMENTO INTERNO.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 963 de Tribunal Pleno, 01 de Abril de 1977
Indexação
IMPUGNAÇÃO, LEI...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
