Acórdão nº 86346 de 2ª Turma, 31 de Dezembro de 1976
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Resumo
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÕES, AINDA QUE NÃO LOTEADO. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. NECESSIDADE DE SUA INTERPELAÇÃO - ART. 1 DO DL. 745, DE 7.8.69, AINDA QUE EXISTA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. RE CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 86346 de 2ª Turma, 31 de Dezembro de 1976
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