Acórdão nº 86926 de 2ª Turma, 21 de Octubre de 1977

Magistrado ResponsávelMin. Cordeiro Guerra
Data da Resolução21 de Octubre de 1977
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoRecurso Extraordinário

Indexação

TESTEMUNHAS, POLICIAIS, PRISÃO EM FLAGRANTE

DIREITO PROCESSUAL PENAL

LETRA "T"

PRPN , FLAGRANTE. FLAGRANTE EFETUADO NO INTERIOR DE DOMICILIO

MANDADO DE BUSCA E APREENSAO (DISPENSA). TESTEMUNHAS

POLICIAIS. NULIDADE

Publicação

DJ 21-10-1977 PP-*****

RTJ VOL-00084-01 PP-00302

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO: 1977 AUD:19-10-1977

VOTAÇÃO: UNÂNIME

RESULTADO: NÃO CONHECIDO

ALTERAÇÃO: 29.11.95, (ARL)

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