Acórdão nº 247 de Tribunal Pleno, 07 de Abril de 1978
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Resumo
1) E PUBLICA A AÇÃO PENAL POR CRIME DE DIFAMAÇÃO PRATICADO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES. REJEIÇÃO, NESSA PARTE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, DA QUEIXA OFERECIDA. 2) CALUNIA. PROVA DA VERDADE DOS FATOS IMPUTADOS. DEVE FAZER-SE POR VIA DA EXCEÇÃO PROPRIA E NO CURSO DA AÇÃO PENAL, ASSEGURADO O CONTRADITORIO, E NÃO NA FASE PRELIMINAR DE RESPOSTA DO ACUSADO OU QUERELADO. QUEIXA RECEBIDA, NESSA PARTE.
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Fragmento
Acórdão nº 247 de Tribunal Pleno, 07 de Abril de 1978
Indexação
AÇÃO PENAL PÚBLICA, CRIM...Veja o conteúdo completo deste documento
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