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Resumo
Prescrição. Súmula Processo regido pela Lei nº 4.611/65. Caso em que a denúncia substitutiva da portaria não produz o efeito de interromper a prescrição. Habeas-corpus deferido.
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Acórdão nº 56302 de Primeira Turma, 06 de Outubro de 1978
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