Acórdão nº 90457 de Tribunal Pleno, 30 de Marzo de 1979

Magistrado ResponsávelMin. Moreira Alves
Data da Resolução30 de Marzo de 1979
EmissorTribunal Pleno
Tipo de RecursoRecurso Extraordinário

Indexação

NINF

Publicação

DJ 30-03-1979 PP-02413 EMENT VOL-01126-02 PP-00743

Observação

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF

ANO:** AUD:30-03-1979

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