Acórdão nº 56999 de 2ª Turma, 25 de Mayo de 1979

Magistrado ResponsávelMin. Decio Miranda
Data da Resolução25 de Mayo de 1979
EmissorSegunda Turma
Tipo de RecursoHabeas Corpus

Indexação

UTILIZAÇÃO, PASSAPORTE, PRAZO, VENCIMENTO

DEPORTAÇÃO, ESTRANGEIRO, ATO, MINISTRO DE ESTADO, (MJ)

EXERCÍCIO, ATIVIDADE, PROIBIÇÃO, TURISTA

IN0089,EXPULSAO DE ESTRANGEIRO

PRAZO

EXCESSO

Publicação

DJ 25-05-1979 PP-***** EMENT VOL-01133-01 PP-00170

Observação

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO

ANO: 1979 AUD:23-05-1979

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