Acórdão nº 983 de Tribunal Pleno, 21 de Setembro de 1979
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Resumo
FUNCIONALISMO. APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 7/77-SP. TEMPO DE SERVIÇO (REDUÇÃO). 1-A ADIÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A ENTIDADE PARTICULAR IMPORTA EM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA, SÓ PERMITIDA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA. A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO QUE EXCEPCIONA AS NORMAS ESTABELECIDAS VIOLA O PRECEITO DO ART-103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2-TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR AO ADVENTO DA CF/ -NÃO COMPETE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUALIFICAR RETROATIVAMENTE O TEMPO PASSADO SOB O IMPERIO DE OUTRA NORMA, POIS QUE EXTRAVASANTE DO SEU ÂMBITO. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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Acórdão nº 983 de Tribunal Pleno, 21 de Setembro de 1979
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Rpte.: Procurador Geral da Re...Veja o conteúdo completo deste documento
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