Acórdão nº 57749 de Primeira Turma, 04 de Março de 1980
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Resumo
' HABEAS CORPUS'. IMPETRAÇÃO QUE POSTULA TRANCAMENTO DE AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ARGUIÇÕES DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA OS PROCESSOS E DE ILEGITIMIDADE DOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVERAM REQUERIMENTOS DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITOS. AÇÕES PENAIS DE NATUREZA PÚBLICA. II. INADMISSIBILIDADE, NO ÂMBITO DO 'WRIT', DO EXAME APROFUNDADO DE CONTROVERSIAS A RESPEITO DE FATOS. III. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Acórdão nº 57749 de Primeira Turma, 04 de Março de 1980
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