Acórdão nº 92308 de 2ª Turma, 06 de Junho de 1980

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EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (OFENSA AOS ARTIGOS 496, IN FINE, E 551 DO CÓDIGO CIVIL, E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, DO ARTIGO 1046, PARAGRAFOS 1 E 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

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