Acórdão nº 92131 de 2ª Turma, 16 de Maio de 1980
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Resumo
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. TRATADO DA ALALC. ISENÇÃO INTERNA PARA FRUTAS FRESCAS, DESDE QUE NÃO SUBMETIDAS A QUALQUER PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO, EXCETO O SIMPLES CONGELAMENTO PARA CONSERVAÇÃO (DECRETO N. 25, DE 18.3.75, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). EXTENSAO DO FAVOR AS FRUTAS FRESCAS IMPORTADAS DE PAISES DA ALALC. A APLICAÇÃO DA ISENÇÃO A FRUTAS ARTIFICIALMENTE SECAS (AMEIXAS, PASSAS DE UVA, FIGOS PRETOS), PARA EXIMI-LAS DO ICM DEVIDO POR OCASIAO DA IMPORTAÇÃO E DAS SUBSEQUENTES OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO, IMPORTA EM AMPLIAÇÃO INDEVIDA DO DISPOSTO NO ART. 21 DO TRATADO DE MONTEVIDEU (DECRETO N. 50.656, DE 24.5.61), QUE, DESSE MODO, TEM NEGADA SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Acórdão nº 92131 de 2ª Turma, 16 de Maio de 1980
Desição
Conhecido e pr...Veja o conteúdo completo deste documento
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