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Resumo
IMUNIDADE. SESI. IMPORTAÇÃO DE APARELHOS MEDICOS PARA EQUIPAR O SERVIÇO MEDICO DE SUA DELEGACIA REGIONAL DO AMAPÁ. INCIDENCIA DO ART-19, III, 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 93543 de Primeira Turma, 06 de Fevereiro de 1981
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