Acórdão nº 59374 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 1981
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Resumo
PENAL. JÚRI. FIXAÇÃO DA PENA. 1) INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, EM RELAÇÃO AOS SEUS LIMITES LOGICOS E LEGAIS. 2) CONTRADIÇÃO ENTRE RESPOSTAS A QUESITOS. NÃO OCORRE ENTRE A QUE AFIRMA A SUPOSIÇÃO, POR PARTE DO AUTOR, DE INJUSTA AGRESSAO DA VÍTIMA, MAS NÃO ATUAL OU IMINENTE, E A QUE RECONHECE A SURPRESA CONTRA A MESMA VÍTIMA.
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Acórdão nº 59374 de 2ª Turma, 13 de Novembro de 1981
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