Acórdão nº 59252 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1981
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Resumo
SE EM PEDIDO DE HC, SEU FUNDAMENTO ESTA EM TER SIDO INEPTA A DENUNCIA PORQUE NÃO CIRCUNSTANCIOU A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO, E AINDA, EM SER NULA A SENTENÇA POIS QUE NÃO FUNDAMENTOU A APLICAÇÃO DA PENA, O JULGADOR NELE DEPARA COM HIPÓTESES, EM TESE, DE NULIDADE PROCESSUAL; DEVE DIRIMIR AS QUESTÕES. O ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE HC, NO ENTANTO FUNDADO EM DENUNCIA INEPTA E NULIDADE DE SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO OMISSA, DEVE SER REFORMADO A FIM DE QUE O JULGADOR CONHECA DO PEDIDO DE HC E PASSE A DECIDI-LO, FAZENDO A APLICAÇÃO DA LEI. RECURSO DE HC QUE SE CONHECE PARA DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE.
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Acórdão nº 59252 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1981
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