Acórdão nº 59098 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1982
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Resumo
PROCESSUAL PENAL. E DE SER DECRETADA A REVELIA DO RÉU QUE FORNECE ENDERECO E NELE NÃO E ENCONTRADO, QUE SE DA POR INTIMADO POR PETIÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUIDO E, INTIMADO PARA AUDIENCIA, NÃO COMPARECE. II- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' QUE SE CONHECE E A QUE SE DA PROVIMENTO
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Acórdão nº 59098 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1982
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