Acórdão nº 20318 de Tribunal Pleno, 18 de Noviembre de 1983

Número do processo20318
Data18 Novembro 1983

Indexação

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, MULHER CASADA, LICENCA, CONJUGE

ACOMPANHAMENTO,CONCESSÃO, ANTERIORIDADE

MARIDO, MILITAR, DOMICILIO, TRANSFERENCIA, EX OFFICIO, MOTIVO

ATO REGIMENTAL, (STF), POSTERIORIDADE, FUNCIONÁRIO, REGRESSO, DATA

FIXAÇÃO, EXIGÊNCIA, LEGALIDADE

MANDADO DE SEGURANÇA, AFASTAMENTO, SERVIÇO, MANUTENÇÃO, VENCIMENTO

VANTAGENS, PERCEPÇÃO, OBJETIVO, INDEFERIMENTO

AD0253,FUNCIONÁRIO

LICENCA

ACOMPANHAMENTO DE CONJUGE

Publicação

DJ 18-11-1983 PP-17957 EMENT VOL-01317-01 PP-00176

RTJ VOL-00108-01 PP-00072

Observação

VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO INDEFERIDO

ANO: 1983 AUD:18-11-1983

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