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Resumo
CONDENAÇÃO DAS PENAS DO ART-316 DO CPM, CONFORME A PROVA DOS AUTOS. RE NÃO CONHECIDO. SUMULAS 279 E 291.
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Acórdão nº 96799 de 2ª Turma, 06 de Agosto de 1982
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MILITAR, PECULATO, DOCU...Veja o conteúdo completo deste documento
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