Acórdão nº 60011 de 2ª Turma, 10 de Setembro de 1982
Articulado como::
Resumo
'HABEAS CORPUS'. TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL, POR FALTA DE JUSTA-CAUSA. SEU DESCABIMENTO, NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A FIM DE SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DA 79A. VARA CRIMINAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TODAS AS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO RECORRENTE, NOS DOIS INQUERITOS.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 60011 de 2ª Turma, 10 de Setembro de 1982
Indexação
HABEAS CORPU...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
