Acórdão nº 89518 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 1982
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Resumo
1 - AGRAVO REGIMENTAL. ADMITIDA A INTERVENÇÃO DA PARTE COMO LITISCONSORTE ATIVO ANTES DA INTIMAÇÃO DA RE PARA CONTESTAR, A CAUSA PASSA A TER DOIS SUJEITOS ATIVOS, QUE POSTULAM NO MESMO PROCESSO PEDIDOS PROPRIOS. 2 - SANEADO O PROCESSO E ADMITIDA A LEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES POR DECISÃO DE QUE A RE NÃO RECORREU, ESTA QUESTÃO FICOU PRECLUSA. 3 - O ART. 267, PARAGRAFO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ADMITE QUE O JUIZ, DE OFICIO, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, ENQUANTO NÃO PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO, APRECIE AS CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, INDICADAS NO ART. 267, VI DO MESMO CÓDIGO. MAS ESTA NORMA E CIRCUNSCRITA, DE REGRA, AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 4 - O RECURSO EXTRAORDINÁRIO TEM PRESSUPOSTOS ESPECIAIS DE ADMISSIBILIDADE, CABENDO AO SUPREMO TRIBUNAL, NA FASE DE CONHECIMENTO, APRECIA-LOS. SE NÃO CONCORREM, O RECURSO NÃO E CONHECIDO. PARA SIMPLES EXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA N. 279). 5 - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
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Acórdão nº 89518 de Primeira Turma, 17 de Dezembro de 1982
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RECURSO EXTRAOR...Veja o conteúdo completo deste documento
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