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Resumo
-'HABEAS CORPUS' CONTRA DECISÃO DE TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA REITERADA E PACIFICA DA CORTE.
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Acórdão nº 60820 de Tribunal Pleno, 03 de Junho de 1983
Desição
- Não con...Veja o conteúdo completo deste documento
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