Acórdão nº 60900 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
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Resumo
PROCESSUAL PENAL. 1)COMPETÊNCIA. MATÉRIA JA CONSIDERADA NA INSTÂNCIA LOCAL, E RESOLVIDA CONTRARIAMENTE A PRETENSAO DO PACIENTE, SUSCITA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 2)INTIMAÇÃO. REGULARIDADE DO ATO DE SUA EFETIVAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE.
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Acórdão nº 60900 de 2ª Turma, 12 de Agosto de 1983
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