Acórdão nº 95148 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983
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Resumo
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. READAPTAÇÃO. FERROVIARIO, QUE ESTAVA CEDIDO A RFFSA E VEIO A OPTAR PELO REGIME DA CLT, MAS, ANTERIORMENTE, PEDIRA SUA READAPTAÇÃO, COM BASE NA LEI N. 3780, DE 1960, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA UNIÃO. A COMPETÊNCIA, NA ESPÉCIE, NÃO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E, SIM, DA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUTE-SE, AI, A SITUAÇÃO A SER CONFERIDA A FUNCIONÁRIO FEDERAL, CEDIDO A RFFSA, EM FACE DA LEI N. 3780/1960, ARTDIREITO PRETENDIDO NA INICIAL, QUE SE REVESTE DE INDOLE ESTATUTARIA. TRATA-SE DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR INCOMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO.
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Acórdão nº 95148 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 1983
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