Acórdão nº 100788 de 2ª Turma, 11 de Outubro de 1984
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Resumo
CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (COITO ANAL E 'FELLATIO' OU 'IRRUMINATIO IN ORE') E TENTATIVA DE ESTUPRO. QUANDO OS ATOS LIBIDINOSOS NÃO SÃO DAQUELES QUE PRECEDEM AO COITO NORMAL (PRAELUDIA COITUS), HÁ CONCURSO MATERIAL DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM TENTATIVA DE ESTUPRO, AINDA QUE PRATICADOS CONTRA A MESMA VÍTIMA, E ISSO PORQUE NÃO SÃO ELES CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, REQUISITO ESSE INDISPENSAVEL A CONFIGURAÇÃO DE CRIME CONTINUADO, QUE, POR ESSE MOTIVO, NÃO OCORRE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 100788 de 2ª Turma, 11 de Outubro de 1984
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