Acórdão nº 103190 de Primeira Turma, 19 de Outubro de 1984
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Resumo
EMBARGOS A ARREMATAÇÃO. RECURSO QUE ALEGA VULNERAÇÃO DA COISA JULGADA, DESOBEDECIDO CALCULO DO CONTADOR, QUE TERIA TRANSITADO EM JULGADO (ART-153, PARDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) E 'REFORMATIO IN PEJUS' (ART-515 DO CPC). MATERIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDENCIA DO OBICE DO ART-325, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 103190 de Primeira Turma, 19 de Outubro de 1984
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EXECUÇÃO HIPOTECARIA, ...Veja o conteúdo completo deste documento
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