Acórdão nº 3407 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 1984
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Resumo
SENTENÇA ESTRANGEIRA - GUARDA DE FILHO, DEFERIDA AO PAI, DEPOIS DO DIVÓRCIO, QUE A PREVIA PARA A MÃE. SENTENÇA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS, OBEDECIDO O R.I.S.T.F. OBJEÇÕES DE MÉRITO INEXAMINAVEIS. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DEFERIDA.
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Acórdão nº 3407 de Tribunal Pleno, 07 de Dezembro de 1984
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