Acórdão nº 96103 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Novembro de 1984
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Resumo
Ação rescisória. Improcedencia. Descabimento do recurso extraordinário em face do obice do art. 325, V, letra 'a', do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Reexame da prova inadmissivel (Súmula 279). Recurso extraordinário que impugna os fundamentos do julgado rescindendo e não os da ação rescisória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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