Acórdão nº 73491 de 2ª Turma, 10 de Maio de 1985
Articulado como::
Resumo
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. OBICE REGIMENTAL INEXISTENTE - ACÓRDÃO ANTERIOR AO ATUAL RI/STF. PUBLICAÇÃO DO NOME APENAS DO PRIMEIRO ADVOGADO. IMPEDIMENTO DO NOME DESSE PRIMEIRO ADVOGADO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO. EMBORA SE TRATE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO REFERENTE A INTIMAÇÃO, NÃO INCIDE O OBICE DO ART-325, INC-VII, DO RI DO S.T.F., POR SER O ACÓRDÃO ANTERIOR A VIGENCIA DO ATUAL REGIMENTO, NO QUAL FOI INCLUIDA A RESTRIÇÃO, ANTES INEXISTENTE. E DE CONSIDERAR-SE REGULAR INTIMAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO ÓRGÃO OFICIAL DA JUSTIÇA SE DELA CONSTOU O NOME DO PRIMEIRO ADVOGADO DOS QUE PATROCINAVAM A CAUSA, POIS E NECESSARIO QUE SEJAM PUBLICADOS OS NOMES DOS ADVOGADOS DAS PARTES, MAS NÃO O DE TODOS ELES, COMO RESULTAVA O PARDO ART-168 DO CPC DE 1939, ENTÃO VIGENTE, MODIFICADO PELA LEI N. 4094/62. E NÃO HÁ DE TER-SE, AINDA, COMO IRREGULAR A INTIMAÇÃO SE O ADVOGADO, CUJO NOME CONSTOU DA PUBLICAÇÃO SE ENCONTRAVA IMPEDIDO DE ADVOGAR, POR TER PASSADO A EXERCER CARGO QUE O INCOMPATIBILIZAVA SE, A RESPEITO, NENHUMA COMUNICAÇÃO FOI FEITA AO JUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 73491 de 2ª Turma, 10 de Maio de 1985
Indexação
IRRIGAÇÃO, PROJETO, ESTUDO, EXECUÇ...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
