Acórdão nº 100481 de 2ª Turma, 02 de Maio de 1986
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Resumo
LANCAMENTO TRIBUTÁRIO. ICM. INALTERABILIDADE DO LANCAMENTO FEITO SEGUNDO CRITÉRIO ESTABELECIDO PELO FISCO. NOVOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA AUTORIDADE TRIBUTARIA SOMENTE PODEM SER APLICADOS, EM RELAÇÃO A UM MESMO SUJEITO PASSIVO, QUANTO A FATO GERADOR OCORRIDO POSTERIORMENTE A SUA INTRODUÇÃO.. ART-146 DO C.T.N. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Fragmento
Acórdão nº 100481 de 2ª Turma, 02 de Maio de 1986
Desição
- Conhecido e provi...Veja o conteúdo completo deste documento
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