Acórdão nº 107283 de Primeira Turma, 30 de Maio de 1986
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Resumo
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO EM O.R.T.N., CONFIRMADA NO ACÓRDÃO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE LEIS ORDINARIAS. INDEFERIMENTO PELA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL 'A QUO'. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO INTERPOSTO. ACOLHIMENTO DA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, QUE AFASTA OBICE REGIMENTAL, MAS NÃO SERVE DE VEÍCULO PARA O TRATAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL, FACE A PRECLUSAO. TEMAS DE LEGISLAÇÃO ORDINARIA NÃO PREQUESTIONADOS. SUMULAS 282 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 107283 de Primeira Turma, 30 de Maio de 1986
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REPETIÇÃO DE INDEBITO, EX...Veja o conteúdo completo deste documento
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