Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 7 de Agosto de 1987

• Número do processo: 446
• Data: 07 Agosto 1987

Desição

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do pedido de mandado de injunção. Plenário, 16.11.94

Partes

Reqte.: Governo da República do Haiti

advdo.: Alcino Guedes da Silva

extdo.: Albert Pierre

advdos.: Pedro Gordilho e Outros

Indexação

- EXTRADIÇÃO, IMPUTAÇÃO, EXTRADITANDO, MILITAR, EXERCÍCIO, FUNÇÃO

PÚBLICA, HOMICÍDIO, TORTURA, INOCORRÊNCIA, CRIME POLÍTICO

INOCORRÊNCIA, INVALIDAÇÃO, RECIPROCIDADE, ADMISSIBILIDADE, MANDADO

DE PRISÃO, CUMPRIMENTO, PRISÃO PREVENTIVA, APLICAÇÃO, LEI PENAL

INADMISSIBILIDADE, EXTRADIÇÃO, OBJETIVO, INTERROGATÓRIO

COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, TRANSFERÊNCIA, JUSTIÇA COMUM

CARACTERIZAÇÃO, TRIBUNAL DE EXCEÇÃO

IN0136, EXTRADIÇÃO, JUÍZO DE EXCEÇÃO

IN0137, EXTRADIÇÃO, CRIME POLÍTICO, INOCORRÊNCIA

CRIME PRATICADO NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA

IN0138, EXTRADIÇÃO, INTERROGATÓRIO, INADMISSIBILIDADE

IN0139, EXTRADIÇÃO, MANDADO DE PRISÃO, PRISÃO PREVENTIVA

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ADMISSIBILIDADE

IN0140, EXTRADIÇÃO, RECIPROCIDADE, GOVERNO SUJEITO

A PRESSÃO POPULAR

Publicação

DJ 07-08-1987 PP-15432 EMENT VOL-01468-01 PP-00007

RTJ VOL-00122-03 PP-00865

Observação

Ácórdãos citados: Ext 341, Ext 349, Ext 359 (RTJ 108/18), Ext 363

(RTJ 90/749)

Ext 417 (RTJ 111/16)

Legislação estrangeira citada: CPH ART- 241, ART-247, ART-293

N.PP.: 67

Alteração: 28/01/2009, NRT