Acórdão nº 64151 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1987
Articulado como::
Resumo
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA 'PRIMA FACIE' A ENSEJAR A PROVIDENCIA. PRETENSAO INVIAVEL PORQUANTO O 'WRIT' NÃO SE PRESTA A EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. MATÉRIA A SER APRECIADA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL REGULAR. INTELIGENCIA DOS ARTS. 144 A 142, INC. I DO COD. PENAL. RECURSO IMPROVIDO.
Veja o conteúdo completo deste documento
Fragmento
Acórdão nº 64151 de 2ª Turma, 24 de Abril de 1987
Indexação
INVIA...Veja o conteúdo completo deste documento
Enlaces patrocinados
