Acórdão nº 110828 de Primeira Turma, 25 de Março de 1988
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Resumo
- PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA A PERIODO ULTERIOR A VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8-77, EM FACE DA QUAL PERDEU O SEU CARÁTER TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF. RECURSO PROVIDO, PARA AFASTAR A DECADENCIA QUINQUENAL (ART. 173 DO COD. TRIB. NACIONAL).
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Acórdão nº 110828 de Primeira Turma, 25 de Março de 1988
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