Acórdão nº 113485 de 2ª Turma, 17 de Junho de 1988
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Resumo
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEGURO PRIVADO.PENSÃO POST MORTEM DEIXADA POR ASSOCIADO PARA COMPANHEIRA. NÃO DEPENDE DO SEGURADOR O DIREITO DE O SEGURADO INSTITUIR A TODO TEMPO O BENEFICIO DO SEGURO; ADEMAIS, OS ATOS PRATICADOS PELAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DO GENERO DA RECORRENTE SUBMETEM-SE, PRIMARIAMENTE, A VONTADE AUTONOMA DAS PARTES, LIMITADAS PELA LEI VIGENTE NA OPORTUNIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E MATÉRIA DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULAS 454 E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 36 DA LEI N. 6435/77 OU AO ART. 153, PARAGRAFO-3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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