Acórdão nº 6723 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1988
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Resumo
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA. CRIME COMUM. CRIME MILITAR. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA MILITAR. AGRESSAO A SOCOS,PONTAPES E A GOLPES DE CORONHA DE REVOLVER, COM LESÕES CORPORAIS NA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, NO CASO, PORQUE; 1) NÃO SE SABE SE A ARMA PERTENCE A CORPORAÇÃO MILITAR; 2) NÃO SE SABE SE AS CORONHADAS CHEGARAM A PRODUZIR FERIMENTOS NA VÍTIMA; 3) PORQUE, ALÉM DISSO, O REVOLVER NÃO FOI USADO, EM SUA NATURAL DESTINAÇÃO, COMO ARMA DE FOGO, MAS, SIM, COMO INSTRUMENTO CONTUNDENTE; 4) PORQUE, ENFIM, NÃO EVIDENCIADA QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 9 DO CÓDIGO PENAL MILITAR CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL E JUIZ AUDITOR MILITAR. CONFLITO CONHECIDO PELO S.T.F. (ART. 119, I, 'E', DA C.F.), DECLARADA COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM, REPRESENTADA PELO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL (SUSCITADO).
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Acórdão nº 6723 de Tribunal Pleno, 01 de Julho de 1988
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