Acórdão nº 99943 de 2ª Turma, 02 de Setembro de 1988
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Resumo
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES CELETISTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, CONTRATADOS PARA FUNÇÕES DE NATUREZA TECNICA. SALARIO-MINIMO PROFISSIONAL. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4950/66 NÃO TEM EFICACIA AOS QUE TEM SUA RELAÇÃO DE EMPREGO REGIDA PELA CLT, INCLUSIVE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INFRUTIFERAS AS ALEGAÇÕES DE AFRONTA A CONSTITUIÇÃO, CONFORME DEMONSTRADO NO PARECER DA PROCURADORIA DA REPUBLICA, NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 99943 de 2ª Turma, 02 de Setembro de 1988
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