Acórdão nº 70028866945 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2009

Resumo

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. DEMANDA JUDICIAL QUE VISA, TÃO-SOMENTE, DIFERENÇA CORRESPONDENTE AOS DIVIDENDOS.

1. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO, POIS O ART. 287, II, `G¿, DA LEI DAS S/A NÃO INCIDE NO CASO DOS AUTOS.

2. PLEITO DE INDENIZAÇÃO JÁ RECONHECIDO EM DEMANDA ANTERIOR. EFEITO POSITIVO DA COISA JULGADA.

3. DIVIDENDOS. DEVIDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE À TAL PARCELA, DADO O CARÁTER ACESSÓRIO.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028866945, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 16/04/2009)

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