Acórdão nº 70028970598 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 01 de Abril de 2009
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Resumo
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Finalidade de prequestionamento referente a dispositivos legais invocados pela parte, acerca dos quais não houve manifestação expressa do colegiado. Descabimento.
EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70028970598, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 01/04/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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