Acórdão nº 70025351651 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 07 de Abril de 2009

Magistrado Responsável: Guinther Spode

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. DIREITO BANCÁRIO. REEXAME DO JULGADO EM FACE DE RECURSO ESPECIAL PARADIGMA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, CPC. AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE CREDITO PESSOAL. JUROS. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CDC. APELO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. (Apelação Cível Nº 70025351651, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 07/04/2009)

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