Acórdão nº 70029187333 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 23 de Abril de 2009
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Resumo
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE SE REALIZAR A SISTEMÁTICA MEDIANTE O RECÁLCULO INTEGRAL DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO OU DE PARTICIPAÇÃO, BASTANDO SOMAR OS VALORES REFERENTE AS PARCELAS DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E DO ABONO ÚNICO E CORRIGIR CONFORME DETERMINADO DA DECISÃO EXEQUENDA, SOB PENA DE OFENDER O DISPOSTO NO ART. 474 DO CPC, BEM COMO DA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 475-L DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70029187333, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 23/04/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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