Acórdão nº 70024650780 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Abril de 2009

Magistrado Responsável: Marco Antonio Angelo

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

APELAÇÃO-CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM S/A.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação cautelar preparatória de exibição de documentos enseja a condenação em honorários advocatícios, mormente quando há resistência à pretensão exibitória. Princípio da causalidade. Majoração para fins de adequação aos parâmetros da câmara.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70024650780, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 29/04/2009)

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