Acórdão nº 70028304012 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 30 de Abril de 2009
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Resumo
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR LOJAS BECKER. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA ATUAR COMO SE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOSSE, HAJA VISTA NÃO TER AUTORIZAÇÃO DO BACEN. IMPROPRIEDADE DO EMBASAMENTO NO DECRETO-LEI Nº 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70028304012, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/04/2009)
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