Acórdão nº 70028985604 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 29 de Abril de 2009

Magistrado Responsável: Marcelo Cezar Muller

Tipo de Recurso: Apelação Cível

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Resumo

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO.

Desnecessidade de realização de prova pericial. Revisão e aplicação do CDC. Juros remuneratórios não limitados.Capitalização de juros e comissão de permanência não contratadas. Multa. Cadastros de restrição ao crédito.

Apelo provido em parte. (Apelação Cível Nº 70028985604, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/04/2009)

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