Processo nº 2008.054.00064 de Quinta Câmara Criminal, 27 de Abril de 2009

• Data: 27 Abril 2009
• Número do processo: 2008.054.00064

Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO DE JANEIRO

A??o: 2007.050.03472

Fase atual: BAIXA PROCESSO A ORIGEM

Data da Remessa: 14/05/2009

Motivo (Tabela): DEFINITIVA

Interp. de Recurso: Nao

Divida Ativa S ou N: N

SESSAO DE JULGAMENTO

Data da sessao: 11/12/2008

Decisao: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA ABSOLVER O EMBARGANTE QUANTO A IMPUTACAO DO ARTIGO 297 DO CODIGO PENAL, E PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, E, POR MAIORIA, MANTEVE-SE INTEGRALMENTE O VOTO VENCIDO QUANTO A DETRACAO DO PERIODO DE PRISAO, VENCIDOS, NESSA PARTE, OS DESEMBARGADORES ROSA HELENA GUITA E CAIRO ITALO FRANCA DAVID, EXPEDINDO-SE ALVARA DE SOLTURA.

Des. Presidente: DES. SERGIO DE SOUZA VERANI

Vogal(ais): DES. ROSA HELENA GUITADES. MARIA HELENA SALCEDODES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID

Observacao: USOU DA PALAVRA O DR. EDISON FERREIRA DE LIMA

No. Ordem p/Ata: 7

Existe Decla. de Voto: Nao

Existe Voto Vencido: Sim

Voto(s) Vencido(s): DES. ROSA HELENA GUITADES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID

PUBLICA??O DO ACORD?O

Data da Publicacao: 27/04/2009

Folhas/Diario: 91/99

Data inicio do prazo.: 28/04/2009

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Quinta C?mara Criminal do Tribunal de Justi?a do Rio de Janeiro EI ? JG 064 1

EMBARGOS INFRINGENTES N? 2008.054.00064

EMBARGANTE: VALDIR ANTONIO PASSOS EMBARGADO: MINIST?RIO P?BLICO JU?ZO DE ORIGEM: 35? VARA CRIMINAL DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR GERALDO PRADO EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTA??O DE FALSIFICA??O DE DOCUMENTO P?BLICO, AL?M DE ABRANDAR O REGIME FIXADO PARA O ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PREVAL?NCIA DO VOTO VENCIDO. ACUSADO QUE REPRODUZIU POR MEIO DE T?CNICA REPROGR?FICA CARTEIRA FUNCIONAL DA POL?CIA MILITAR E ALI INCLUIU SUA FOTO. A FALSIFICA??O SE DEU EM C?PIA N?O AUTENTICADA,

QUE N?O CONSTITUI DOCUMENTO P?BLICO.

CONDUTA AT?PICA. MANUTEN??O DA PENA REFERENTE AO CRIME REMANESCENTE.

ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUI??O DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. O embargante foi condenado no ju?zo da 35? Vara Criminal da Comarca da Capital pela pr?tica da conduta definida nos artigos 297 do C?digo Penal e 16, par?grafo ?nico, inciso IV, da Lei 10.826/03 ?s penas de cinco anos de reclus?o, em regime fechado, e vinte dias-multa. Voto vencido que dava parcial provimento ? apela??o defensiva para absolver o acusado da imputa??o do artigo 297 do C?digo Penal, mantendo a condena??o remanescente.

Al?m disso, votou por abrandar o regime e substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 271/3). Sustentou sua posi??o...