Acórdão nº 70029286408 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso

Tipo de Recurso: Apelação Cível

Articulado como::

Resumo

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - CABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM SE TRATANTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (DIREITO A SAUDE) - POSSIBILIDADE, INOBSTANTE O DISPOSTO NO ART. 461 DO CPC-

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70029286408, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 13/05/2009)

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