Acórdão nº 71002091668 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 20 de Maio de 2009
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Resumo
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. CRT. OFERTA PÚBLICA ACEITA. RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA, DEVIDO À PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO NÃO TER SIDO DESFEITA PELA PARTE AUTORA.
RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002091668, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 20/05/2009)Veja o conteúdo completo deste documento
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