Acórdão Inteiro Teor nº AI-148/1999-000-20.00 de 3ª Turma, 20 de Outubro de 1999

Magistrado Responsável: Juíza Convocada Beatriz Brun Goldschmidt

Ator: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Demandado: Gérson Matias Fontes

Articulado como::

Resumo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. O conhecimento do agravo encontra óbice no art. 897, § 5º, I, da CLT, com a alteração que lhe foi conferida pela Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor nº AI-148/1999-000-20.00 de 3ª Turma, 20 de Outubro de 1999

TST - AIRR - 538878/1999.7 - Data de publicação: 26/11/1999

fls. 1

PROC. Nº TST-AIRR-53...

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