Acórdão Inteiro Teor nº RO-3351/1997-000-17.00 de 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, e Enunciado nº 363 do c. TST. 2. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3351/1997-000-17.00 de 4ª Turma, 12 de Dezembro de 2001
TST - RR - 607037/1999.1 - Data de publicação: 22/02/2002
PROC. Nº TST-RR-607.037/1999.1fls.1PROC. Nº TST-RR-607.037/1999.1A C Ó R D Ã O4ª TurmaJCJAP/sw/lm/icRECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS. 1. Impossível o reconhecimento de relação de emprego válida com a administração pública, caso postergada a constitucional exigência de concurso. Precedente do ex. STF. Incidência da orientação contida no art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição da República, e Enunciado nº 363 do c. TST. 2. Recursos de revista conhecidos e parcialmen...Veja o conteúdo completo deste documento
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