Acórdão Inteiro Teor nº RO-2717/1999-000-09.00 de 4ª Turma, 11 de Setembro de 2002
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Resumo
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Incidência dos Enunciados nºs 296 e 337 do TST. 2. INTEGRAÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS E AJUDA-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE. O recurso encontra-se fundado em divergência jurisprudencial genérica, a teor do Enunciado nº 23 do TST, pois parte do pressuposto genérico de que a ajuda-alimentação, prevista em Instrumento Normativo, para a hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, possui natureza indenizatória, e somente quando a alimentação é fornecida por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, quando foram diversos os fundamentos adotados na decisão recorrida. 3. ESTABILIDADE. CIPA. A matéria, no particular, está sumulada: Enunciado nº 339 do TST, impossibilitando o conhecimento da revista no particular com esteio nas disposições da alínea -a- do art. 896 da CLT. O aresto colacionado a confronto revela-se genérico, a teor do Enunciado nº 23. Recurso não conhecido integralmente.
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Fragmento
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2717/1999-000-09.00 de 4ª Turma, 11 de Setembro de 2002
TST - RR - 610779/1999.8 - Data de publicação: 11/10/2002
PROC. Nº TST-RR-610.779/1999.8fls.1PROC. Nº TST-RR-610.779/1999.8A C Ó R D Ã O(4ª Turma)BL/spRECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Incidência dos Enunciados nºs 296 e 337 do TST. 2. INTEGRAÇÃO DAS CESTAS BÁSICAS E AJUDA-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE. O recurso encontra-se fundado em divergência jur...Veja o conteúdo completo deste documento
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