Acórdão Inteiro Teor nº RO-1172/2003-041-03.00 de 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006

Magistrado Responsável: Ministro Gelson de Azevedo

Ator: Furnas Centrais Elétricas S.A.

Demandado: Luiz Gonzaga Machado Leal e Outros

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Resumo

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A ausência de tese jurídica a confrontar inviabiliza a análise do recurso de revista, vez que não há como verificar violação de dispositivos legais e divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. Decisão regional em harmonia com as Orientações Jurisprudenciais nºs 341 e 344 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.

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Fragmento

Acórdão Inteiro Teor nº RO-1172/2003-041-03.00 de 5ª Turma, 16 de Agosto de 2006

TST - RR - 1172/2003-041-03-00.0 - Data de publicação: 01/09/2006

PROC. Nº TST-RR-1.172/2003-041-03-00.0

fls.1

PROC. Nº TST-RR-1.172/2003-041-03-00.0

A C Ó R D Ã O

5ª TURMA

GA/CDP

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